1038167-36.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038167-36.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Anne Loureiro Xavier Kisukuri - Magistrado(a) José Francisco Matos - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE DEMANDADA A CONVERTER EM PECÚNIA O DIREITO À MORADIA "IN NATURA" NO VALOR MENSAL DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO, ALÉM DE PAGAR VALORES RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PORTARIA IAMSPE Nº 18/2025, QUE FIXA O AUXÍLIO-MORADIA EM 10% DA BOLSA, AFETA O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA NO PERCENTUAL DE 30%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI FEDERAL N. 6.932/1981 ASSEGURA AO MÉDICO-RESIDENTE O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, NÃO SENDO FACULTATIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE O AUXÍLIO-MORADIA PODE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO, EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO IN NATURA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM 30% ATÉ 24/04/2025, QUANDO PASSOU A SER REGULAMENTADO EM 10%.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO EM RAZÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA PODE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO ATÉ REGULAMENTAÇÃO. 2. APÓS REGULAMENTAÇÃO, APLICA-SE O PERCENTUAL DE 10%. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabella Fernandes Pereira (OAB: 65832/GO) - Tulio Rosa de Almeida (OAB: 243274/RJ) - 16º Andar, Sala 1607