1038159-64.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1038159-64.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina/13º salário - Maximo Nunes Silvestre - - Joseane Morais da Silva Souza - - Zeneide Geraice da Cunha Catini - - Flavia Nascimento dos Santos - Pedro dos Anjos Catini e outro - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)