1038034-63.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1038034-63.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.J. - A.P.G.J. - Vistos. Defiro justiça gratuita ao requerido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Agem como lícito interesse. Não foram arguidas preliminares, tampouco há nulidades ou irregularidades a sanar, razões pelas quais declaro o feito em ordem. No tocante ao pedido de produção de provas orais, o cabe ressaltar que, binômio necessidade-possibilidade (artigo 1.694, §1º, do Código Civil) é matéria eminentemente documental, sendo a prova testemunhal inapta a esclarecer, com a mesma objetividade, a real capacidade econômica das partes. Assim, à luz dos poderes instrutórios do juiz e do princípio do livre convencimento motivado, a diligência revela-se desnecessária e protelatória, em prejuízo à razoável duração do processo, sobretudo em demanda de natureza alimentar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. No mais, defiro a consulta ao SISBAJUD acerca dos ativos financeiros do autor, solicitando saldos e extratos dos últimos 12 meses. Defiro a consulta ao INFOJUD, solicitando o envio da última declaração de Imposto de Renda do autor. Consulte-se o PREVJUD, como requerido às fls. 71, alínea "c" e o RENAJUD, conforme alínea "d". Int. - ADV: DANIELLA DAS NEVES (OAB 126386/SP), ADRIANA GOMES DA SILVA KHAIRALLAH GELLY (OAB 111757/SP)