1037581-66.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível

Processo 1037581-66.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Vila Virginia II - Fls. 150: Assiste razão ao condomínio exequente. Conforme se extrai da certidão de matrícula nº 159.889 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 6/7 e 115), o executado MAICON ALEXANDER DE BRITO LIMA figura como coproprietário e devedor fiduciante da unidade autônoma (apartamento nº 12, Bloco A, Torre 4), em condomínio com Viviane Garupe dos Santos. Desse modo, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, corrijo o erro material constante no segundo parágrafo da r. decisão de fl. 116, para que conste expressamente o deferimento da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes ao polo passivo da execução. Onde constou "em nome de VIVIANE GARUPE DOS SANTOS", passe a constar: "Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula nº 159.889 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, titularizados pelo executado MAICON ALEXANDER DE BRITO LIMA, mantendo-se hígidos os demais termos da r. decisão de fls. 116/117." Em razão da retificação supra, providencie a Serventia, com presteza, o encaminhamento da averbação da penhora dos referidos direitos via sistema ONR/ARISP, vinculando-a ao executado MAICON ALEXANDER DE BRITO LIMA, aproveitando-se as guias e comprovantes de recolhimento já encartados às fls. 129/134. No mais, cumpra-se integralmente o restante das determinações de fls. 116/117, expedindo-se as cartas postais necessárias para a intimação: a) da coproprietária Viviane Garupe dos Santos (art. 799, VII, e art. 842 do CPC); b) da credora fiduciária Caixa Econômica Federal (art. 799, I, do CPC), cientificando-a para que informe o saldo residual e os valores quitados do contrato de financiamento imobiliário. Intimem-se. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP), DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)