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1037440-70.2024.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1037440-70.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcia Alves da Silva Sousa - Embargte: Leandro da Silva Sousa - Embargdo: Banco C6 S/A - Embargdo: Vimara Automoveis Ltda. - Vistos. Em face da oposição de embargos de declaração pela parte autora e tendo em vista que o eventual acolhimento destes poderá implicar em modificação do v. Acórdão, manifeste-se a parte embargada em cinco dias, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Rodrigo Estrada (OAB: 311255/SP) - Regiane Aparecida Miranda (OAB: 448194/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Paulo Sergio dos Santos (OAB: 228163/SP) - 5º andar
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037440-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vimara Automoveis Ltda. - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Marcia Alves da Silva Sousa e outro - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Recurso da corré Vimara Automóveis Ltda não provido. Recurso do Banco C6 S.A. provido em parte. V.U. - EMENTAAPELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO. AÇÃO CONEXA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA REVENDEDORA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDOI RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE PASSOU A APRESENTAR SUCESSIVOS DEFEITOS MECÂNICOS E ELETRÔNICOS LOGO APÓS A COMPRA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS PREEXISTENTES À ALIENAÇÃO, NÃO DETECTÁVEIS POR CONSUMIDOR LEIGO E APTOS A COMPROMETER A UTILIZAÇÃO REGULAR DO BEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;II ALEGAÇÃO DA REVENDEDORA DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO AFASTADA. FUNCIONAMENTO REGULAR DO VEÍCULO POR OCASIÃO DA PERÍCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O QUADRO DE FALHAS REITERADAS CONSTATADO AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. HISTÓRICO DE MÚLTIPLAS INTERVENÇÕES MECÂNICAS E TENTATIVAS DE REPARO SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA QUE CORROBORA A CONCLUSÃO TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO;III RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO CORRETAMENTE DECRETADA. VÍCIOS GRAVES E RECORRENTES QUE FRUSTRARAM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E TORNARAM INADEQUADO O PRODUTO PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDAS;IV DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO, SUCESSIVAS IDAS À OFICINA, INSEGURANÇA E FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADAS PELOS CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO POR OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE;V CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO AO NEGÓCIO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54-F DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA PARA OS EFEITOS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA DESCONSTITUIÇÃO DA COMPRA E VENDA;VI INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESPONDE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO NEM PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A REVENDEDORA, EFETIVA FORNECEDORA DO BEM E CAUSADORA DIRETA DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES;VII OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA QUE A REVENDEDORA RESTITUA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OS VALORES POR ELA RECEBIDOS QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ASSEGURANDO-SE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL);VIII AÇÃO CONEXA DE BUSCA E APREENSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE AFASTA A MORA DO CONSUMIDOR E INVIABILIZA A PRETENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.RECURSO DA CORRÉ VIMARA AUTOMÓVEIS LTDA NÃO PROVIDORECURSO DO BANCO C6 S.A. PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio dos Santos (OAB: 228163/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rodrigo Estrada (OAB: 311255/SP) - Regiane Aparecida Miranda (OAB: 448194/SP) - 5º andar
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