1037228-75.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberlândia · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1037228-75.2026.8.13.0702/MG EXEQUENTE: FABIO REZENDE PEREIRA ADVOGADO(A): FABIO REZENDE PEREIRA (OAB MG145467) ADVOGADO(A): NEYMER NYNO ALVES DE BRAGANÇA (OAB MG125353) ADVOGADO(A): CAROLINA GUERRA E SOUZA (OAB MG153240) EXECUTADO: PAULA GIULLYANE SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A): PAULA GIULLYANE SILVA FAGUNDES (OAB MG229469) SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de pedido de homologação de acordo. Partes legítimas, capazes e bem representadas. O objeto é lícito. Manifestação de vontade isenta. Tratando-se de direito disponível, homologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo retratado na petição de Evento 27. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Não há condenação, nesta fase, em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. Ainda, esclareço as partes não ser possível acolher o pedido de suspensão do feito, vez que a medida pretendida é incompatível com os princípios norteadores dessa instância especializada. Outrossim, eventual descumprimento do acordo pactuado entre as partes poderá ser objeto de execução nos mesmos autos. Publique-se. Intime-se.