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Publicações do processo
1037172-16.2024.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível
Processo 1037172-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Luciane dos Santos Silva - - Celimaria Giseli Viana - Ante o exposto, extinguindo a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUCIANE DOS SANTOS SILVA e CELIMARIA GISELI VIANA contra RASTERLINK PROTEÇÃO VEICULAR LTDA. Sucumbentes, arcarão as autoras com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na qualidade de curadora especial, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma. P.I.C. - ADV: DIMAS TADEU DE ALMEIDA (OAB 273244/SP), DIMAS TADEU DE ALMEIDA (OAB 273244/SP)
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