1036941-41.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 11ª Vara Cível

Processo 1036941-41.2024.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Murillo Matos Reis - Para a concessão do benefício da gratuidade solicitado pela parte embargante, é necessário a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino à parte, portanto, que junte aos autos, em 15 dias, suas 3 últimas declarações de bens e rendas. Caso seja isenta, deverá providenciar também a juntada dos extratos de conta corrente e cartão de crédito dos 3 meses que antecederam a propositura da ação. Os documentos serão mantidos como sigilosos. Intime-se. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP), ROSÂNGELA DE OLIVEIRA SANTANA PRODOSIMO (OAB 336997/SP)