1036846-26.2026.4.01.3200

Intimação

TRF1 · 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036846-26.2026.4.01.3200 AUTOR: K. D. S. F. REPRESENTANTE: KEILIANE PEIXOTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (Cumprir somente o(s) item(ns) marcado(s) com "X"). ( ) Documentos pessoais legíveis (identidade e CPF) da parte autora e, se houver, de seu representante (pais/tutores, no caso de menores, ou sócios/administradores, no caso de empresas).. ( ) Apresentar comprovante de residência do endereço informado na inicial. ( ) Apresentar termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ( ) Apresentar comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/ prorrogação do benefício pretendido. ( ) Apresentar documentos médicos (atestados, laudos, exames etc.). ( X ) Apresentar o comprovante de inscrição no CadÚnico, com data de atualização legível e atualizado há menos de dois anos na data do ajuizamento da ação. ( ) Regularizar a representação processual, uma vez que a procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil, o total de 03 (três) assinaturas distintas, a saber: 1) assinatura de 01 (uma) pessoa indicada pelo outorgante (a rogo), sendo que este deve assinar o seu próprio nome e não o do analfabeto; e (2) a assinatura de 02 (duas) testemunhas, devendo ser informado o nome legível e o número do RG ou CPF de todos os subscritores. ( ) Regularizar a representação processual, __________________________. ( ) Identificar/ classificar corretamente todos os documentos que instruem a inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. ( ) ______________________________ Cumprida(s) a(s) diligência(s): 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso. 2. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito, bem como para, no mesmo prazo, apresentar proposta de acordo. 3. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 4 . Dê-se vista ao MPF, caso o feito envolva interesse de incapaz. *Expede-se o presente ato ordinatório com fundamento na análise técnica previamente realizada por outro servidor desta unidade. MANAUS, 14 de setembro de 2026. Secretaria da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (Assinado eletronicamente)