1036617-79.2025.8.11.0002

Intimação

TJMT · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036617-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES Vistos etc., Trata-se de “Procedimento de Natureza Não Penal”, haja vista a suposta posse de 30,96g de maconha para consumo, conforme Tema 506 de Repercussão Geral do e. STF. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a assistida CUMPRIU integralmente as condições impostas na transação administrativa homologada por este Juízo (id. 215686616), conforme relatório informativo de id. 245415119 apresentado pelo Núcleo Psicossocial (NUPS). ISSO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTO o presente feito com relação a RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES, qualificada nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação da assistida, conforme Enunciado 105 do FONAJE, aplicado por analogia. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Quanto a eventuais bens apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito