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TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036414-68.2023.8.11.0041 Exequente: RODINEY CASTRO FERREIRA Executado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e outros (2) Vistos etc. Recebo o cumprimento da sentença. O patrono da parte autora requereu o cumprimento de sentença, pleiteando a execução dos honorários sucumbenciais e a comprovação da obrigação de fazer (Id. 241096733). Intime-se a parte executada por meio de seu advogado - caso não tenha procurador constituído nos autos ou seja assistido por Defensor Público, bem assim na hipótese do §4º do art. 513, CPC, intime-se pessoalmente - para realizar o pagamento do débito e comprovar a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC. Caso não haja pronto pagamento no prazo mencionado no parágrafo anterior, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% sobre a condenação, com fulcro no art. 523, §1º, do CPC. Consigne-se que, após o transcurso do prazo sem o pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). Procedam-se às alterações necessárias, vez que se trata de cumprimento de sentença, retificando o polo ativo para constar QUINTEIRO & FERREIRA ADVOGADOS - CNPJ n. 21.744.577/0001-88, mantendo-se o polo passivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
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