1036270-94.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara Cível

Processo 1036270-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kavod Lending Tecnologias e Serviços Ltda - Frank Dailon de Sousa Santos e outro - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda (Ponta Administradora de Consórcios Ltda) - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito apresentadas pelo embargante. Do exposto, retratado mero inconformismo, sendo evidente o caráter infringente do presente recurso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. No mais, a extinção da pessoa jurídica, por dissoluçãovoluntária, como alegado, equipara-se à morte da pessoa natural e autoriza a sucessão processual dos sócios, nos termos do art. 110 do CPC, sem necessidade de prévio processo de conhecimento. Assim, traga o exequente aos autos os atos constitutivos e a formal liquidação da executada, todos devidamente registrados perante a Junta Comercial do Estado competente, no prazo de 10 dias. Cumprido, tornem para novas deliberações. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), RAIANE GOMES DA SILVA (OAB 72816/GO), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), DIEGO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 39301/GO)