1036246-44.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1036246-44.2025.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Anderson Rodrigues - Vanessa Rodrigues Bonette - Roza Cecilia Rodrigues - Ante o exposto: a) Reconheço a regularidade fiscal do imóvel inventariado perante o Município de Sorocaba, em razão da suspensão da exigibilidade tributária pelo parcelamento vigente (fls. 92/93); b) Indefiro o pedido de expedição de ofício condenatório ou determinação de recomposição de saldo em face do Banco do Brasil S/A (fls. 90/92), em razão da incompetência absoluta deste juízo sucessório (artigo 612 do Código de Processo Civil); c) Autorizo o inventariante a promover as medidas judiciais cabíveis nas vias ordinárias competentes para persecução e ressarcimento dos valores supostamente subtraídos, ressalvando que eventual saldo, condenação ou crédito recuperado fica reservado para oportuna sobrepartilha (artigo 669, inciso II, do Código de Processo Civil); d) Determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias: d.1) Junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel nº 3.880 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, dotada de fé pública; d.2) Apresente a emenda às primeiras declarações e ao plano de partilha, adequando a descrição para constar a fração ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrolado e limitando a partilha dos ativos financeiros ao saldo bancário atualmente existente (R$ 2.783,91). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ACACIO DA ROZA (OAB 473993/SP), LUIZ ACACIO DA ROZA (OAB 473993/SP), LUIZ ACACIO DA ROZA (OAB 473993/SP)