1035860-19.2022.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível

Processo 1035860-19.2022.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata - Distribuidora de Material Didático Ltda. - Cristian Javier Rodriguez - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por C. J. R., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por CIÊNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA. e DIDATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDÁTICO LTDA., constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 41.461,97, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar do ajuizamento, e juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação, ambos incidentes até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, deverão ser observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, incidindo correção monetária pela variação do IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderados eventuais juros negativos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FABIO HENRIQUE MACHADO DE LIMA (OAB 63590/GO), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP)