1035805-05.2021.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível

Processo 1035805-05.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Carlo Coiro - - Silvia Mara Justo Coiro - Paulo Romero Sanches Filho - - Liliana Dartora Sanches e outro - Vistos. 1. Recebidos os embargos de declaração opostos (Fls. 232/237), porque tempestivos, com vista à parte contrária para manifestação diante do caráter infringente. Verifica-se pela decisão embargada que não há contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção por essa via processual, evidenciado o caráter infringente, uma vez que o conteúdo da peça, em suma, traduz inconformismo com o posicionamento jurisdicional adotado pelo Juízo. Assim exposta a questão, rejeito os embargos de declaração opostos, ressalvado o direito de a parte embargante, se o desejar, perseguir seu intento pelas vias recursais. 2. Fls. 228/231: Antes da pretendida expropriação do imóvel, impõe-se providenciar as intimações necessárias (determinadas às fls. 138/140), notadamente, da Prefeitura Municipal da Comarca onde situado o imóvel, e, oportunamente, a avaliação do bem imóvel penhorado. Assim, intime-se a Prefeitura do Município de Sorocaba, onde situado o imóvel penhorado, por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, acompanhar o presente feito e, oportunamente, exercer o direito previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista as consequências decorrentes do disposto no art. 1.499, VI, do Código Civil. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP)