1034299-69.2026.8.11.0041

Intimação

TJMT · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1034299-69.2026.8.11.0041 AUTOR: MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROCURADOR: PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REU: TOMIRES BARROS COSTA MARQUES, JOSE MARCIO COSTA MARQUES, MARIA ELISA ZARAMELLA FEITOSA COSTA MARQUES, MARIA AUXILIADORA COSTA MARQUES FERRONATTO, JOSEMAR FERRONATTO, RODOLFO COSTA MARQUES, MARCONDES DA COSTA MARQUES, LENYSE MARIA VIEGAS DORILEO, ALFREDO SAVIO COSTA MARQUES, OZENIR SEBASTIAO SANTIAGO ESPÓLIO: ROBERTO COSTA MARQUES REPRESENTANTE: LUCIANA AMORIM DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face de TOMIRES BARROS COSTA MARQUES e OUTROS, com pedido de imissão provisória na posse da área de 11.059,68 m² (perímetro de 715,82 metros) declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 12.098, de 27 de maio de 2026 (Id. 236337894). Por decisão proferida nestes autos (Id. 237310898), foi deferida a tutela de urgência para imissão provisória do Município de Cuiabá na posse do imóvel descrito na petição inicial e no referido Decreto, condicionada à prévia comprovação do depósito judicial da quantia de R$ 869.954,42 (oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). O Município de Cuiabá comprovou o depósito judicial do valor integral em 18/08/2026, conforme comprovante de pagamento (Id. 245521512) e aviso de crédito do Banco do Brasil referente à conta judicial nº 500121273106 (Id. 245654150), estando, portanto, satisfeita a condição estabelecida na decisão liminar. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO E DECIDO. Preenchido o requisito legal do depósito prévio previsto no art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, expede-se o presente mandado de imissão provisória na posse. Em face do exposto, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE em favor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, para que seus agentes, prepostos e equipes técnicas tenham imediato acesso e posse provisória da área descrita nos termos do Decreto Municipal nº 12.098, de 27 de maio de 2026. REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO NO ATO: O Município de Cuiabá será representado no cumprimento deste mandado pelo seguinte servidor municipal, expressamente indicado pelo expropriante para acompanhar o ato de imissão, sendo o Sr. Frankl Antônio (65) 992432131 (id. 245520430). DETERMINAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA: O Oficial de Justiça encarregado do cumprimento deste mandado deverá: 1. Intimar o terceiro interessado Ozenir Sebastião Santiago, residente e domiciliado na Avenida Professora Edna Maria de Albuquerque Affi (Avenida das Torres), Bairro São João Del Rey, s/n, Cuiabá/MT, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação, desocupe voluntariamente a área descrita neste mandado, entregando-a livre e desimpedida ao Município de Cuiabá; 2. Imitir o Município de Cuiabá na posse provisória da área, lavrando certidão circunstanciada do cumprimento, com descrição do estado em que se encontra o imóvel, eventuais benfeitorias existentes e identificação das pessoas presentes no ato; 3. Em caso de resistência ou recusa à desocupação voluntária, o Oficial de Justiça fica desde já autorizado a requisitar o auxílio de força policial para o cumprimento deste mandado, nos termos do art. 846, §1º, do Código de Processo Civil; 4. Certificar nos autos o resultado do cumprimento, com data, hora e demais circunstâncias relevantes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito