1034197-18.2024.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível

Processo 1034197-18.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Clebson da Costa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Em consulta aos autos do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.560.244/RJ, Tema n. 1417, verificou-se que o Ministro Relator acolheu embargos opostos contra a decisão que determinou a suspensão vertical e esclareceu que: "Desse modo, diante da informação de que os órgãos do Poder Judiciário têm aplicado equivocadamente a decisão de suspensão nacional, ampliando sua incidência para alcançar hipóteses que, a princípio, não estão contidas ou são debatidas nestes autos, entendo ser o caso de integrar a decisão embargada para esclarecer, expressamente, que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica" (destaquei). Considerando o objeto da presente demanda e a referida decisão integrativa da Suprema Corte, observa-se que a causa não se amolda às hipóteses que justificariam a suspensão vinculada ao precedente. Ciência às partes e, após, tornem para regular prosseguimento. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)