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1033853-13.2026.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033853-13.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aliciana Basilio Ramos de Oliveira - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA DE 50% NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E QUINQUÊNIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 E INCLUSÃO DOS §§ 16 E 16-A NO ART. 97 DO ADCT - REGIME DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO E LIMITADO PELA SELIC, APLICÁVEL APENAS APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - FASE PRÉ-REQUISITORIAL - INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 8.12.2021, DA SELIC DE 9.12.2021 A 9.9.2025 E, A PARTIR DE 10.9.2025, DO IPCA-E E DOS JUROS DA POUPANÇA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - SENTENÇA REFORMADA EXCLUSIVAMENTE NESSE PONTO - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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