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1033823-33.2019.8.26.0114
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1033823-33.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Estancia Eudoxia Empreendimentos e Participaçoes S/A - Assim, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado examine a pertinência de juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recursos interposto. Int. São Paulo, 21 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) (Procurador) - André Laubenstein Pereira (OAB: 201334/SP) - 1° andar
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