1033582-28.2024.8.26.0003

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033582-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico - Embargdo: Leonardo Ost Rondon e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO PRESCRITO AO BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE RESISTENTE ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL AO APRECIAR A COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO; E (II) EXAMINAR SE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À ADI Nº 7.265, À EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA CONSTANTE DO ROL DA ANS, À DUT Nº 109 E À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS JUSTIFICAM A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA.4. O ACÓRDÃO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EXPONDO AS RAZÕES PELAS QUAIS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO.5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO ANALISE INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 7.265. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT) - Milena Ribeiro Faria Romero (OAB: 400530/SP) - 4º andar