1033522-75.2024.8.11.0002

Intimação

TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033522-75.2024.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JANE PATRICIA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MRV ENGENHARIA, MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA Vistos etc. Após a prolação da sentença, as partes celebraram acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo. No mesmo termo, renunciaram o prazo de recurso (Id. 244845307). E os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Observo que a procuração outorgada ao patrono concede poder para dar quitação (Id. 169793487), bem como os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do CPC. Os honorários sucumbenciais e custas processuais deverão ser pagos nos termos do acordo. Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o transitado em julgado da presente sentença e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito