1033149-48.2023.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1033149-48.2023.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.B.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação de interdição foi extinta sem resolução de mérito por sentença terminativa (fls. 162/164), operando-se o trânsito em julgado aos 20 de março de 2026 (fl. 177), com expressa certificação de recolhimento das despesas e custas devidas (fl. 178). Ademais, restou deferido o levantamento da quantia de R$ 490,32 vertida aos autos a título de honorários periciais não utilizados (fl. 174), tendo o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) noticiado e comprovado o repasse do montante à conta judicial vinculada ao feito (fls. 179/180 e 188/190). Apresentado o respectivo Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (fls. 184/185), a serventia judicial expediu o competente MLE em favor da requerente (fl. 191). Assim, certifique a serventia se o levantamento foi efetivamente realizado e se remanesce algum saldo na conta judicial vinculada aos autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, com as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Intime-se. - ADV: GILMARA DA SILVA BIZZI (OAB 235308/SP)