1032956-12.2022.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 13ª Vara Federal Cível da SJBA · Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B 1032956-12.2022.4.01.3300 EXEQUENTE: EDINEUSA ATAIDE MACEDO DA LUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANCHIETA TEIXEIRA DA LUZ - BA10249 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, inciso II c/c art. 925 do NCPC, em face do cumprimento da obrigação em relação à parte exequente. Cumpra-se o disposto na decisão de ID 2248104631, no tocante à devolução ao Tesouro Nacional da quantia remanescente depositada na conta judicial n° 2301.005.16563072-0, deixando o saldo zerado. Outrossim, vale esclarecer que nada mais é devido a título de honorários contratuais e de sucumbência. A renúncia expressa operou-se para adequação do montante requisitado em favor da Exequente ao patamar de 60SM, fincando o percentual de honorários contratuais ajustado ao montante requisitado. No tocante aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o pagamento ocorreu com a transferência de R$ 15.846,97 em 09/04/2026; sendo indevidos honorários para fase de cumprimento de sentença, haja vista ter sido requisitado valor inferior ao reconhecido espontaneamente pelo INSS, configurando a ausência de impugnação. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. P.I. Salvador, (data da assinatura eletrônica) GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta em auxílio na 13ª Vara Cível/BA