1032624-48.2024.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1032624-48.2024.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucia Virginia Pereira de Almeida Vassao - - Paulo Pereira de Almeida Filho - - REGINA CELIA PEREIRA DE ALMEIDA - Fls. 72/79; 188/189; 198/203; 211/216: Ciente quanto às primeiras declarações apresentadas. Compulsando-se a escritura do imóvel juntada às fls. 160/163, se pode constatar que o imóvel situado na Rua Joaquina Reinfrack, nº 45, não pertenceu ao falecido, de forma que o pedido de colação se mostra, de plano, infundado. No mais, no que se refere ao imóvel situado na Rua Ponte Nova, nº 86, apesar de alegar que a herdeira teria simulado o negócio jurídico para sua aquisição, a verdade é que consta doação regular do imóvel à herdeira, sem qualquer indicação de que o mesmo tenha ultrapassado a legítima. Assim, não se demonstrou irregularidade na doação realizada. Ademais, vale observar que se mostra inviável eventual análise de simulação do ato de aquisição do bem imóvel nestes autos, de forma que, caso assim entenda necessário, deverão as partes se valer da via ordinária própria. Pelo exposto, restam indeferidos os pedidos de colação apresentados, ante a ausência de prova no sentido do que alegado pela inventariante. Dando-se continuidade ao feito, no prazo de 15 dias, proceda a inventariante com a regularização das primeiras declarações. Após nova manifestação dos interessados, tornem conclusos para ulteriores determinações e seguimento do processo. Intime-se. - ADV: MATHEUS MESQUITA POLITANI (OAB 529426/SP), PAULO CESAR BRANDÃO (OAB 194057/SP), PAULO CESAR BRANDÃO (OAB 194057/SP), BEATRIZ APARECIDA MESQUITA POLITANI (OAB 132641/SP), FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB 132660/SP)