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1031918-49.2025.8.26.0577
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- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031918-49.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Lucio Natalino da Silva e outros - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES DO DETRAN/SP.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDAD. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E TRANSITÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS (ART. 39, § 9º, CF/88, COM REDAÇÃO DA EC 103/2019). APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. INEXIGIBILIDADE MANTIDA.IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43 DO CTN). ISENÇÃO LEGAL (ART. 6º, I, DA LEI Nº 7.713/88). REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA DE NÃO RESTITUIÇÃO VIA AJUSTE ANUAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU QUANTO AO FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO (ART. 373, II, CPC).CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE PARA OBSERVÂNCIA DA EC 136/2025.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB: 225578/SP) - Vitória Chambrone Cervantes (OAB: 512691/SP) - Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB: 339539/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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