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1031804-60.2023.8.26.0196
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1031804-60.2023.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Regina Tavares Francisco de Oliveira - Cristiane Faria de Oliveira - - Bruna Faria de Oliveira - - Pamela Souza Oliveira - Israel Braz de Oliveira - Verifica-se a juntada da Declaração de ITCMD nº 97656411, do respectivo demonstrativo e da certidão de homologação expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Todavia, observo que o plano de partilha apresentado às fls. 382/389 contempla, além do imóvel matrícula nº 72.756, a quota hereditária incidente sobre o veículo Chevrolet Classic LS, placa FLO0D25. Entretanto, da documentação fiscal ora apresentada, em princípio, consta apenas a declaração referente ao imóvel acima mencionado. Assim, intime-se a arrolante para que, no prazo de 10 dias se a quota hereditária relativa ao veículo foi devidamente contemplados na declaração de ITCMD apresentada, devendo em sendo o caso, providenciar a regularização fiscal necessária, com a juntada dos respectivos documentos. Sem prejuízo, deverá a arrolante esclarecer de que forma será observada a penhora no rosto dos autos incidente sobre o quinhão hereditário de Cristiane Faria de Oliveira, quando da efetiva partilha dos bens e valores, devendo em sendo o caso, apresentar novo plano de partilha para constar a referida constrição. Int. - ADV: LUIZMAR SILVA CRUVINEL (OAB 272701/SP), LUIZMAR SILVA CRUVINEL (OAB 272701/SP), BRENA CAROLINE DA SILVA (OAB 460863/SP), PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO (OAB 458478/SP), DANIELLE DIAS MOREIRA (OAB 329511/SP), LUIZMAR SILVA CRUVINEL (OAB 272701/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1031804-60.2023.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Regina Tavares Francisco de Oliveira - Cristiane Faria de Oliveira - - Bruna Faria de Oliveira - - Pamela Souza Oliveira - Israel Braz de Oliveira - Trata-se de impugnação ao plano de partilha apresentada às fls. 406/409, posteriormente reiterada às fls. 431/432, sustentando as impugnantes que os bens particulares do falecido deveriam ser partilhados em partes iguais entre a viúva e as três netas, atribuindo-se 25% do patrimônio a cada uma delas. A impugnação não comporta acolhimento. Conforme se verifica dos autos, o autor da herança deixou apenas um descendente em primeiro grau, Gesiel Bráz de Oliveira, o qual era pré-morto à abertura da sucessão, sendo representado por suas três filhas, ora impugnantes. Nessa hipótese, incidem as regras do direito de representação previstas nos arts. 1.851, 1.854 e 1.855 do Código Civil, segundo as quais os representantes sucedem na posição jurídica que caberia ao representado se vivo fosse, recebendo, portanto, apenas o quinhão que a este pertenceria. Desse modo, tratando-se de bem particular do falecido, a cônjuge sobrevivente concorre com a estirpe descendente na sucessão, cabendo metade da herança à viúva e a outra metade ao único ramo descendente existente, correspondente ao filho pré-morto, cujo quinhão é dividido igualmente entre suas três filhas. A pretensão das impugnantes conduziria à ampliação do quinhão da estirpe representada, em desacordo com a sistemática legal da sucessão por representação. Assim, rejeito a impugnação de fls. 406/409 e 431/432, mantendo-se o plano de partilha apresentado às fls. 382/389. Intime-se a arrolante para que providencie a regularização fiscal do inventário, com apresentação das declarações e comprovação da homologação do ITCMD, no prazo de 10 dias. Com a juntada, tornem conclusos para homologação da partilha. Int. - ADV: LUIZMAR SILVA CRUVINEL (OAB 272701/SP), LUIZMAR SILVA CRUVINEL (OAB 272701/SP), PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO (OAB 458478/SP), LUIZMAR SILVA CRUVINEL (OAB 272701/SP), DANIELLE DIAS MOREIRA (OAB 329511/SP), BRENA CAROLINE DA SILVA (OAB 460863/SP)
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