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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031724-17.2026.8.13.0079/MGRELATOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES AUTOR: JOSIANE SILVA SERAFIM MARQUES ADVOGADO(A): WDHEYNER MINES FONSECA (OAB MG172816) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 02/09/2026 - Juntada de certidão
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031724-17.2026.8.13.0079/MG AUTOR: JOSIANE SILVA SERAFIM MARQUES ADVOGADO(A): WDHEYNER MINES FONSECA (OAB MG172816) ATO ORDINATÓRIO Diante do pedido de Justiça Gratuita e do determinado do art. 195, § 6º do Provimento 355/2018 – ato ordinatório - a fim de possibilitar o exame da alegada hipossuficiência, venham aos autos a última DIRPF em seu inteiro teor entregue ao fisco federal, ou consulta ao site da Receita Federal indicando que a declaração não consta na base de dados, disponível em https://restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/
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