1031702-04.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1031702-04.2024.8.26.0002/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1031702-04.2024.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz MARIO SERGIO LEITE APELANTE: FERNANDO ROGERIO PRATES (AUTOR) ADVOGADO(A): IANDARA DE MERCES MANFREDO (OAB SP375288) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER DANO MORAL DECORRENTE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E DECORREM DIRETAMENTE DA LEI, SENDO APLICÁVEIS DE OFÍCIO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.