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1031281-69.2024.8.26.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1031281-69.2024.8.26.0016/SP Assunto: Bancários RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB SP070859) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) ADVOGADO(A): CHIARA LUCCHESI (OAB SP458153) RECORRIDO: YAN MOREIRA DO REGO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK LAURENT ROHRER RODRIGUES (OAB BA079113) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR — RESPONSABILIDADE CIVIL — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — BLOQUEIO PROLONGADO DE CONTA CORRENTE — NÃO ENTREGA DE CARTÃO BANCÁRIO — DANO MORAL CONFIGURADO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDOR, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ENTREGA DE CARTÃO BANCÁRIO E O DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, ALÉM DE CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DO CARTÃO BANCÁRIO E NO BLOQUEIO PROLONGADO DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, SE TAL SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE SUBSISTE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZÕES DE DECIDIR O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA 297), INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (CDC, ART. 14) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE (CDC, ART. 6º, VIII). CABIA AO BANCO COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 373, II), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, AO PASSO QUE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O GERENTE DA INSTITUIÇÃO TINHA CIÊNCIA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO CONSUMIDOR, TENDO O CARTÃO SIDO ENVIADO, AINDA ASSIM, A ENDEREÇO DESATUALIZADO, DANDO CAUSA AO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE POR PERÍODO SUPERIOR A UM MÊS. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO ACESSO À CONTA BANCÁRIA, ALIADA AOS REFLEXOS PSICOLÓGICOS COMPROVADOS POR RELATÓRIO CLÍNICO E À NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR RECORRER A EMPRÉSTIMOS PARA HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CORRETAMENTE FIXADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A MULTA COMINATÓRIA, POR SUA VEZ, NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU REDUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DE EXCESSO NO VALOR ARBITRADO. DISPOSITIVO E TESE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO BLOQUEIO PROLONGADO DE CONTA CORRENTE E PELA NÃO ENTREGA DE CARTÃO BANCÁRIO DECORRENTES DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO TINHA CIÊNCIA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 373, II; STJ, SÚMULA 297; LEI 9.099/95, ART. 55). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1031281-69.2024.8.26.0016/SP RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB SP070859) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) ADVOGADO(A): CHIARA LUCCHESI (OAB SP458153) RECORRIDO: YAN MOREIRA DO REGO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK LAURENT ROHRER RODRIGUES (OAB BA079113) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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