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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Contagem · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1031182-96.2026.8.13.0079/MGAUTOR: MATHEUS FRANCO GUIMARAES ADVOGADO(A): REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB SP478365) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Contagem · Outros
Processo 1031182-96.2026.8.13.0079 distribuido para 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Contagem na data de 20/08/2026.
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