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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA · Ato ordinatório
Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1030543-72.2026.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA CONCEICAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal e nos termos da Portaria nº 9624379, de 17/01/2020, da 2ª Vara Federal e do 2º JEF Adjunto, intime-se a parte autora, pelo prazo de 15 dias, para juntada/regularização do: Comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora ou de familiar direto; caso esteja em nome de terceiro, apresentar declaração de próprio punho informando o vínculo com o titular, ou, sendo o caso, contrato de locação; Processo administrativo integral: juntar cópia do processo administrativo, cujo acesso pode ser obtido pelo sistema “Meu INSS”, por se tratar de documento essencial à análise do interesse de agir e de eventual pedido de tutela provisória, indicando motivo do indeferimento administrativo. Feira de Santana-BA, 31 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Servidor
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