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Publicações do processo
1030354-55.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1030354-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Carlos Antonio Simonato - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda ao necessário para regularização da obrigação de fazer. Fica a executada advertida de que o descumprimento injustificado da determinação ensejará a fixação de multa cominatória diária (astreintes), no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Havendo insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB 43976/PR)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1030354-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Carlos Antonio Simonato - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda ao necessário para regularização da obrigação de fazer. Fica a executada advertida de que o descumprimento injustificado da determinação ensejará a fixação de multa cominatória diária (astreintes), no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Havendo insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB 43976/PR)
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