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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível
Processo 1030074-11.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Camilo Nogueira - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão/r. sentença. Como o vencido é beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade da obrigação condiciona-se à superveniência de capacidade financeira (CPC, art. 98, § 3º). Posto isso, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU (OAB 436671/SP), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
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