1029439-51.2026.8.13.0079

Intimação

TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029439-51.2026.8.13.0079/MG AUTOR: IRANY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES MANSUR (OAB MG146901) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por IRANY DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S.A. Compulsando os autos, verifica-se, em cognição sumária, que a pretensão autoral busca rediscutir a validade do contrato nº 48149268 (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, de 29/06/2017), matéria que, em tese, já foi objeto de cognição exauriente no processo nº 5041793-11.2024.8.13.0079, com julgamento de improcedência, transitado em julgado e confirmado pela Turma Recursal. Embora a parte autora alegue, na presente demanda, a falsidade material do instrumento contratual, verifica-se, em princípio, possível ocorrência de coisa julgada material, nos termos dos arts. 485, V, e 508, ambos do CPC, circunstância que impede a rediscussão da matéria pela via ordinária. Em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa e ao dever de consulta, previstos no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre a possível ocorrência de coisa julgada e a inadequação da via eleita, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo ou cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.