1029408-27.2026.8.13.0145

Intimação

TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora · Despacho

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1029408-27.2026.8.13.0145/MG IMPETRANTE: JOHN PABLO GAMA ADVOGADO(A): JOHN PABLO GAMA (OAB MG203171) DESPACHO Vistos e etc. Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, indicando corretamente as autoridades coatoras as quais foram atribuídos os atos impugnados. No mesmo prazo, comprove a parte impetrante a alegada insuficiência de recursos, juntando aos autos os três últimos contracheques/comprovante de rendimentos, documentos de movimentação bancária e cópia da declaração de IRPF, na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Não o fazendo, no prazo determinado, sendo o caso, serão consultados órgãos e entidades que detenham informações patrimoniais acerca da capacidade contributiva do impetrante, bem como a busca de crédito financeiro recebido ou a receber, bem como outros indicativos de saúde financeira (Recomendação Conjunta nº2/CGJ/2019). I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito