1029233-06.2023.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 7ª Vara Cível

Processo 1029233-06.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - F. D. M. dos Santos e Avelar - Vistos. Fls. 135/136: A citação por edital é medida sempre excepcional, cabível apenas nas hipóteses previstas, numerus clausus, no art. 256 do Código de Processo Civil, constituindo uma das mais sensíveis e recorrentes fontes de nulidade dos processos judiciais; seu deferimento deve cercar-se de toda a cautela e ser utilizado apenas em último caso, depois de esgotadas as diligências no sentido de se encontrar o citando (CPC, art. 256, § 3º). Destarte, prematura a citação editalícia, uma vez que ainda resta diligenciar no endereço Rua Beiruth, nº 241, Vila Seabra, Bauru/SP, ante o resultado inconclusivo de fls. 131 (destinatário ausente). Ademais, ainda não foram realizadas as pesquisas de endereço via INFOJUD, RENAJUD, CPFL e SIEL, diligências estas já deferidas anteriormente pela decisão de fls. 67/68. Assim, determino a realização das pesquisas acima indicadas, mediante o prévio recolhimento das despesas necessárias. Consigno, desde já, que os endereços eventualmente encontrados em razão das pesquisas deverão ser diligenciados, sob pena de nulidade, cabendo à parte interessada providenciar o necessário. Intime-se. - ADV: RODRIGO HERCULANO DE OLIVEIRA (OAB 333709/SP)