1029035-69.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível

Processo 1029035-69.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Aticca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. A exequente requer a penhora, avaliação e remoção do veículo Citroën/C3 Exclusive 1.4 Flex, ano/modelo 2007/2008, placa DWR-0F86, bem como a inserção de restrições de transferência e licenciamento. Entretanto, a pesquisa realizada indica a existência de gravame de alienação fiduciária, circunstância que inviabiliza a penhora do próprio veículo, uma vez que a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. Nesse caso, a constrição poderá recair apenas sobre os direitos aquisitivos do executado decorrentes do contrato, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Assim, indefiro, por ora, o pedido de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, bem como a inserção das restrições requeridas. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se pretende a penhora dos direitos aquisitivos do executado e, em caso positivo, requeira o que entender pertinente para a apuração do saldo devedor e da situação atual do contrato de alienação fiduciária. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP)