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1028759-62.2026.8.13.0145

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora · Decisão

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1028759-62.2026.8.13.0145/MG AUTOR: JULIO CESAR INHAN ADVOGADO(A): OLIMPIERRI MALLMANN (OAB SC024766) DECISÃO 1 – Defiro o pedido de justiça gratuita. 2 - Cuida-se de tutela de urgência de natureza provisória. Objetiva o autor que o réu se veja compelida a suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignada – RMC. 3 - Considerando a controvérsia acerca da própria existência e validade da contratação, bem como quanto à modalidade de crédito efetivamente pactuada e às circunstâncias em que teria ocorrido a contratação, e em razão da abusividade levantada não restar clara, ou seja, carecer de melhor análise, não há o que se cogitar, ainda, em ilegalidade e, por sua vez, na probabilidade do direito autoral. Por outro lado, não se evidencia perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão imediata da medida pretendida, uma vez que eventual ilegalidade na contratação, caso posteriormente evidenciada, é passível de reparação, inclusive por meio de indenização. Diante do exposto, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela antecipada. 4 – Processo suspenso em virtude dos Temas Repetitivos 1328 e 1414, do c. Superior Tribunal de Justiça. 5 – Intimem-se. LA

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora · Outros

    Processo 1028759-62.2026.8.13.0145 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora na data de 08/09/2026.

    Fonte oficial

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