1028565-75.2022.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara Cível

Processo 1028565-75.2022.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Deste modo, diante da inércia do(a) interessado(a) em providenciar os meios necessários à citação para a formação da relação jurídico-processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, que será intimada, salvo se for beneficiária da gratuidade judiciária, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deixo, porém, de condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois sequer houve a instauração do contraditório. Regularmente intimada e decorrido o prazo supra sem pagamento ou comprovação nos autos, após 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 1098, §2º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, extraia-se certidão, remetendo-se à Coletoria Estadual para os procedimentos necessários à inscrição em dívida ativa. Providencie a serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema RenaJud, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)