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1028524-20.2026.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028524-20.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dennis Gomes Sartori - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA ASSESSORIA POLICIAL-MILITAR NA ALESP. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 103/19 E EC ESTADUAL Nº 49/2020. TESE FIXADA NO IRDR Nº 2178554-93.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 25), COM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DIREITO À REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA DE ACORDO COM O PADRÃO VIGENTE PARA O CARGO QUE DEU ORIGEM À INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 813/1996. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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