1028174-08.2026.4.01.3304

Intimação

TRF1 · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1028174-08.2026.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GEOVANE CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADA(O) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA DESPACHO Trata-se de petição apresentada com requerimento de processamento, nesta Subseção Judiciária, de carta precatória expedida pela 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, com o objetivo de promover a intimação da autoridade apontada como coatora para prestação de informações. O pedido não comporta acolhimento. Cumpre esclarecer que, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, as diligências a serem cumpridas dentro da jurisdição do TRF1 são realizadas, em regra, mediante mandados judiciais, os quais são distribuídos diretamente, por meio do PJe, à Central de Mandados competente para o cumprimento do ato. Ademais, não há, no PJe, procedimento válido que permita aos próprios advogados promoverem a distribuição de cartas precatórias destinadas ao cumprimento de diligências nesta Subseção Judiciária. A mera protocolização de petição pelo interessado, portanto, não substituiria o procedimento próprio de encaminhamento e cumprimento da diligência. Dessa forma, considerando a inadequação da via utilizada, torno sem efeito a distribuição do presente feito e determino o seu cancelamento. Intime-se. Após, proceda-se ao cancelamento da distribuição e às baixas necessárias. Cumpra-se. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)