1028105-39.2014.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028105-39.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: MANOEL DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvia Meirelles - readequaram o Acórdão. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO JUÍZO DE READEQUAÇÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO OU, SE O CASO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OCORRÊNCIA MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS, INCLUÍDO NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CUJA RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO E FINANCIAMENTO É DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM DISTRIBUIÇÃO PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SAÚDE APLICAÇÃO DO ITEM VI, DO TEMA 1.234 DO STF ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC EM RELAÇÃO A ESTA POR OUTRO LADO, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 FICOU ESTABELECIDO QUE A COMPETÊNCIA JUDICIAL PARA AS AÇÕES RELATIVAS AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS DEVE OBSERVAR O FLUXO PACTUADO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, COM POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL NO ENTANTO, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RESTRINGIU O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 19/09/2024, ABRANGENDO MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1366243/SC) READEQUAÇÃO DO JULGADO APENAS PARA JULGAR EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Wandeur (OAB: 131121/SP) (Procurador) - Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) - Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/SP) (Procurador) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar