1028029-73.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028029-73.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Cicero Marques Alves - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. OBJETO DE AÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PARA TRATAMENTO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA GRAVE (CID J84.1).MEDICAMENTO NINTEDANIBE. NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234, E DAS SÚMULAS VINCULANTES N. 60 E 61 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OS PRECEDENTES VINCULANTES ESTABELECEM QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DEVE OCORRER APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE ATENDIDOS CUMULATIVAMENTE REQUISITOS ESPECÍFICOS, ATRIBUINDO À PARTE O ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS NOVOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS, TAMPOUCO APRESENTOU A DATA DO DIAGNÓSTICO E A EVOLUÇÃO DETALHADA DA DOENÇA. O NATJUS APRESENTOU NOTA TÉCNICA GENÉRICA E INFORMA EXPRESSAMENTE QUE NÃO ANALISOU AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APARENTE DESATUALIZAÇÃO DA PORTARIA SECTICS/MS Nº 86, DE 24.12.2018, QUE TORNOU PÚBLICA A DECISÃO DA CONITEC DE NÃO INCORPORAR O FÁRMACO NO ÂMBITO DO SUS. O CENÁRIO APRESENTADO NOS AUTOS REVELA A NECESSIDADE DA ANÁLISE TÉCNICA E DETALHADA DO QUADRO CLÍNICO, DO HISTÓRICO FAMILIAR E DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO AUTOR. FATO COMPLEXO QUE DETERMINA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, DOCUMENTAL E PERICIAL, À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Mateus Gustavo Aguilar (OAB: 175056/SP) - Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - 1° andar