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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1026979-24.2024.8.26.0007/SP EXEQUENTE: DW152 COMERCIO, TRADE, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS E CRUSTACEOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB SP377752) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação. Verifica-se dos autos que ainda não houve citação válida da executada, providência que deve preceder os atos constritivos, ressalvadas as hipóteses legais excepcionais. Considerando que a pessoa jurídica tem o ônus de manter atualizados, perante os órgãos competentes, os dados relativos à sua sede e endereço, determino à parte exequente que junte aos autos certidão simplificada ou documento equivalente da requerida perante a respectiva Junta Comercial, bem como comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal, indicando o endereço a ser diligenciado e promovendo o recolhimento das custas necessárias à citação, caso ainda não efetuado. Consigno que, diante do dever da pessoa jurídica de manter atualizados seus dados cadastrais perante a Junta Comercial e a Receita Federal, caso a requerida não seja localizada nos endereços constantes dos respectivos cadastros, deverá a parte exequente manifestar-se acerca da eventual citação por edital, promovendo as providências cabíveis.
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