1026698-89.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 1026698-89.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rafael Souza Reis - Fls. 74/75: a requerida opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto ao termo inicial da restituição dos valores descontados, sustentando que eventual devolução deve se limitar aos descontos realizados a partir da citação. A parte autora não se manifestou (fls. 80). Decido. Os embargos não comportam acolhimento. A sentença homologou o reconhecimento do pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Ocorre que o pedido formulado pela própria parte autora já delimitava expressamente a restituição dos valores indevidamente descontados àqueles posteriores à citação. Do mesmo modo, a requerida, ao reconhecer o pedido, adotou a mesma limitação. Assim, ao homologar o reconhecimento do pedido inicial, a sentença acolheu a pretensão exatamente nos limites em que foi formulada e reconhecida pelas partes, sendo desnecessária a repetição expressa de aspecto já contido no pedido homologado. Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, pretendendo a embargante apenas obter esclarecimento que já decorre dos próprios limites objetivos da sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. - ADV: MAURICIO RIBEIRO BRAGA (OAB 185536/MG)