1026255-57.2026.4.01.3700

Intimação

TRF1 · 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA · Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1026255-57.2026.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ADEMAR SILVA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Cuida-se de Embargos à execução ajuizado entre partes ADEMAR SILVA DOS SANTOS (representada judicialmente pela Defensoria Pública da União) e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com o pedido para que seja reconhecida a nulidade da citação por edital e violação ao contraditório e ampla defesa e a consequente extinção da execução fiscal. Requer os benefícios da justiça gratuita. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, verifico que a execução se encontra garantida PARCIALMENTE pela penhora (bloqueio de valores – SISBAJUD – Ids 2138187417 e ss dos autos principais). Dessa forma recebo os presentes embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98). Certifique-se nos autos da execução fiscal, processo nº 1001119-68.2020.4.01.3700, o ajuizamento dos presentes embargos e os efeitos em que foi recebido. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, nos termos do artigo 17 da Lei n. 6.830/80. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 1001119-68.2020.4.01.3700 Cumpra-se e intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal