1026100-72.2026.4.01.3500

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1026100-72.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do INSS, em razão de descontos fraudulentos efetuados sobre benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na ADPF 1236, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões judiciais que tratem de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Registre-se que a citada decisão do STF homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB, prevendo ressarcimento administrativo voluntário aos beneficiários lesados. Considerando que a presente demanda enquadra-se perfeitamente no escopo da referida decisão, determino a imediata suspensão da tramitação do presente processo até ulterior deliberação do Ministro Relator da ADPF 1236. Intime(m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela