1025907-02.2024.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1025907-02.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.A.B.S. - R.S.P. - VISTOS,. R.S.P. ofereceu, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, Embargos de Declaração em face da sentença prolatada a fls. 113/114 alegando omissão sobre pedido de gratuidade formulado após a publicação da sentença. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. Decido. Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, uma vez que a concessão ou não da gratuidade não se caracteriza como elemento essencial da sentença, podendo ser a qualquer tempo analisada e decidida. Na verdade, o pedido poderia ser formalizado até mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Passo, pois, a decidir acerca do pedido de gratuidade ao requerido. Considerando a documentação de fls. 125/145, DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita à parte requerida , que comprovou sua hipossuficiência financeira. Anote-se. Por essas razões, conheço e nego provimento aos embargos, persistindo a sentença de fls. 113/114 tal como está lançada, e defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do requerido, ficando suspensa, consequentemente, a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados a fls.114, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a sentença de fls.113/114 e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), LETÍCIA SILVA DOS SANTOS PAIVA (OAB 331869/SP)