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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível
Processo 1025752-38.2023.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Posto Itapety Ltda - - Evandro Conrado - - Thiago Borges Coronado - Auto Posto Mc de São Paulo Ltda - Aline Regina Florêncio do Nascimento - Vistos. Fls. 290/292: Evandro Coronado e outros opuseram embargos de declaração contra a Sentença de fls. 280/283 alegando a ocorrência de contradição no julgamento da lide, enquanto ainda pendente Agravo de Instrumento. Estes foram apresentados tempestivamente (certidão de fl. 293). Houve resposta às fls. 297/300. Relatei. Decido. Conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento. Não há nenhuma omissão na Sentença, de modo que, os embargos opostos objetivam a modificação do julgamento, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Cumpre destacar que não foi deferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ré (2038465-39.2026.8.26.0000). Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, persistindo a Sentença tal como está lançada. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO HENRIQUE (OAB 253689/SP), MARCOS ANTONIO HENRIQUE (OAB 253689/SP), MARCOS ANTONIO HENRIQUE (OAB 253689/SP), ALINE REGINA FLORÊNCIO DO NASCIMENTO (OAB 211163/SP), RAIANE ARLINE DE SOUZA (OAB 401416/SP)
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