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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1025522-75.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudia Karoline dos Santos Araújo Fukuda - Ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 291: o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, em autos apartados, com o código relativo (12078), conforme Comunicado CG nº 1789/2017, e não deve ser objeto de distribuição, mas sim de protocolo, nos termos acima consignados, sob pena de cancelamento da distribuição. Nada mais havendo a providenciar nestes autos, arquivem-se com as anotações e comunicações de praxe. Int.. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
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